VITÓRIA DA SAÚDE

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO


No início de setembro, a Lei nº 12.842/2013, que regulamenta o exercício da Medicina, conhecida como Ato Médico, entrará em vigor. Os 10 vetos aplicados à Lei pela Presidenta Dilma Rousseff foram mantidos pelo Congresso Nacional, o que garante aos profissionais de saúde exercerem suas atividades com plenitude e o direito à saúde multiprofissional aos cidadãos. Cabe, portanto, à Frente Catarinense em Defesa da Saúde – formada por Conselhos Profissionais, associações, sindicatos (o SinPsi-SC) federações e instituições de ensino – esclarecer aos profissionais de saúde e à população que essa nova lei não interfere nas atividades desenvolvidas pelos profissionais de saúde, que têm as suas atribuições asseguradas pelas leis de exercício profissional e legislação específica.

Cada um dos profissionais de saúde tem competências, conhecimentos, habilidades e autonomia para o desenvolvimento de ações como prevenção, diagnóstico e prescrição de tratamento dentro de sua área de atuação e todos são importantes para promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população. O Sistema Único de Saúde (SUS) já trabalha com esse princípio de integralidade, a exemplo das equipes de Estratégia de Saúde da Família, que agem na atenção à saúde de forma multiprofissional e horizontal na organização do processo de trabalho em saúde. Com a manutenção dos 10 vetos à Lei, estão resguardados os avanços conquistados na saúde, como acesso integral à saúde da população e o atual curso de políticas e programas do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, a Frente Catarinense em Defesa da Saúde orienta que caso ocorram interpretações equivocadas à Lei do Ato Médico e os profissionais de saúde tiverem o seu trabalho cerceado deverão entrar em contato com o respectivo Conselho Profissional da sua jurisdição para que sejam tomadas as devidas providências legais. Vamos replicar esta Nota para que fique tudo muito claro para a população!

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