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Representação Usuários assume presidência do CNAS

CONQUISTA:

 

Na 276º reunião do CNAS, entre os dias 03 e 06 de junho, aconteceu a  eleição para Presidência do CNAS. A nova Presidente é a Sra. Aldenora Gomes Gonzales, representante do segmento dos Usuários, Organização Eco Vida, é também Coordenadora da Região Norte e Secretária Executiva do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS. Na Vice Presidência foi eleita a Sra. Maria Yvelonia dos Santos Araújo Barbosa, representante do Ministério da Cidadania. Uma grande conquista para o segmento dos Usuários tendo à frente uma Mulher, indígena  e militante aguerrida do SUAS, a quem desejamos pleno sucesso e reafirmamos nossa aliança estratégica entre trabalhadores e usuários em defesa do SUAS e da Política de Assistência Social.

 

RISCOS COM DECRETO 9.759/2019

 

Para além desta importante conquista, o CNAS está enfrentando mais um grande desafio que é a extinção das Comissões e Grupos de Trabalho que são a base da estrutura e funcionamento do CNAS, isso em decorrência do Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 que extingue a partir de 28 de junho e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal e o Decreto 9.812 de 31 de maio de 2019 que alterou o primeiro em pontos cruciais, inclusive com possibilidades de impactos na ADI contra o Decreto 9.759  que será julgada STF no dia 12/06/2019.

 

Este  Pleno contou com a presença do representante da CONJUR que falou sobre a clareza e objetividade do  Decreto 9.759. Como o CNAS tem previsão na Lei 8.742/1993 -Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, incluído sua composição, atribuições e competências, o CNAS como colegiado, não será extinto, mas as suas Comissões e Grupos de trabalho são atingidos pelo Decreto. O representante da CONJUR orientou que a saída está na alteração do Regimento Interno do CNAS já que o Decreto propicia a criação e recriação de colegiados atingidos pelo mesmo.

 

Desta forma, o Pleno dedicou-se na alteração do Regimento Interno exclusivamente para atender o Decreto em seu artigo 6º  assim como  recriar os subcolegiados por áreas temáticas que darão continuidade  à estrutura e funcionamento do CNAS por meio de Resolução a ser aprovada nesta plenária do CNAS de junho.

 

VISITA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

 

Além de promover a alteração do Regimento Interno, os Conselheiros  fizeram mais uma incidência política importante junto a Procuradoria Geral da República -PGR onde se reuniram com a Dra. Débora Duprat da Sub Procuradora Geral da República que recebeu as/os Conselheiras/os da Sociedade civil  sendo entregue um oficio solicitando apoio em defesa do CNAS. A Procuradora  se colocou à disposição para  fortalecer o movimento em defesa dos Conselhos, pois é Vice Presidente do CNDH e pautará o assunto na próxima reunião dia 12 de junho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dia 12 de junho, o Decreto 9.759/2019 será votado no STF quanto a sua Inconstitucionalidade! 

 

MNDH é Amicus Curiae em julgamento do Decreto nº 9.759/2019 pelo STF


O Movimento Nacional Direitos Humanos (MNDH) entrou em campo para derrubar o Decreto nº 9.759/2019 do Governo Bolsonaro, que coloca em risco a participação popular na gestão das políticas públicas. Como a bola agora está com o STF, o Movimento vai atuar diretamente na Corte, na condição de Amicus Curiae (Amigos da Corte). 

O julgamento do Decreto pelo STF está pautado para o dia 12 de junho. Em entrevista à Campanha #OBrasilPrecisaDeConselho, Paulo Carbonari do MNDH explica que agora é preciso muita mobilização e pressão para que a medida seja derrubada. O Decreto “É uma medida política anti-política, anti-participação e anti-democracia”, diz.

 

O MNDH se coloca à disposição para receber sugestões e contribuições sobre o assunto para subsidiar a intervenção no STF. Elas podem ser enviadas para o e-mail: juridicomndh@gmail.com.

 

Leia o depoimento de Paulo Carbonari na íntegra:

 

“A ação que o MNDH fez se soma à ação de várias articulações que vem sendo feitas no Brasil... de vários grupos, movimentos, articulações e coletivos no sentido de preservar um dos principais ganhos da sociedade brasileira que é a possibilidade de a sociedade participar da vida política de diversas maneiras, combinando diversos tipos de democracia, entre elas essa: a democracia participativa através dos conselhos.

A primeira coisa dizer é que há uma luta histórica, primeiro para constitucionalizar, depois para efetivar e agora para manter aquilo que já se traduzia em uma conquista constitucional da sociedade brasileira.

Segundo, o ataque a estes espaços de participação mostra a efetivação do modo de compreender a política, a democracia e a efetivação de direitos que se revela completamente autoritária, seletivista e excludente, com o argumento falso de que este tipo de participação gasta muito dinheiro. Isso não é verdade e esse argumento não tem procedência nem sustentação.

Terceiro, para conseguir efetivamente derrubar este Decreto, a confiança no Poder Judiciário é importante, pois no Estado Democrático de Direito ele deveria existir como bastião guardador dos direitos. O Movimento se articulou para ser Amicus Curiae neste assunto, confiando que as instituições devem agir no sentido da implementação daquilo previsto na Constituição.

Há um caminho que pode ser longo para fazer frente a esta política de despolítica, este tipo de ação antipolítica. É um tipo de ação anti-democracia, anti participação popular. É uma forma de fazer política, ainda que seja contra a política".

 

 

 

 

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