Pela inadmissibilidade da PEC 108 na CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que na prática representa o fim dos Conselhos Profissionais de Classe no Brasil. A audiência reuniu representantes de diversos conselhos profissionais do país. O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, participou da audiência.

A PEC, lançada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 9 de julho, transforma a natureza jurídica das entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. No mesmo mês, o CFP divulgou posicionamento alertando para o retrocesso e ameaça aos direitos fundamentais em curso no país com a PEC, reforçando que s existência dos Conselhos Profissionais é para proteger a sociedade, assegurando tanto a qualidade dos serviços prestados, quanto a garantia de preservação de seus direitos fundamentais.

Em sua fala na audiência pública, o presidente do CFP ressaltou a importância do Sistema Conselhos de Psicologia para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Quero ressaltar o caráter do Conselho Federal de Psicologia, do Sistema Conselhos na defesa em prol da saúde mental, da luta antimanicomial, o nosso combate a chamada “cura gay”. Quero chamar à nossa defesa a sociedade brasileira e em particular os movimentos sociais que percebem na nossa atuação como relevante para a sociedade”, destacou.

Giannini explicou que a existência dos Conselhos Profissionais protege a sociedade, assegurando tanto a qualidade dos serviços prestados, quanto a garantia de preservação de seus direitos fundamentais.

Autarquia de direito público, com o objetivo de fiscalizar, orientar e regulamentar o exercício profissional (Lei nº 5.766/71), o CFP existe também para promover espaços de discussão sobre os grandes temas da Psicologia que levem à qualificação dos serviços profissionais prestados pela categoria à sociedade.

Ainda segundo Giannini, a adesão da PEC ao processo de desregulamentação das funções e instituições do Estado transfere para a lógica do mercado a regulação da vida social, ou seja, o exercício e a proteção dos seus direitos, com a falácia de que a medida traria mais liberdade para esses profissionais.

“Trata-se de uma suposta liberdade, que representa o total abandono do processo de orientação do exercício profissional, deixando esses profissionais sem diretrizes sobre suas práticas, além da eliminação dos parâmetros que caracterizam, diferenciam e assim valorizam o exercício da psicologia em meio às demais profissões e relações sociais”, afirmou o presidente do CFP.

Na prática, a sociedade ficaria sem a garantia de fiscalização para os casos de imperícia e má conduta profissional.

O CFP faz parte do Conselho consultivo da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe. O colegiado reúne Conselhos Profissionais e mais de 200 parlamentares de todos os partidos e tem entre seus objetivos barrar a PEC nº 108/2019.

O próximo passo será o parecer pela admissibilidade ou não da matéria pelo relator da PEC na CCJC, deputado Édio Lopes. Caso o parecer seja favorável à continuidade da PEC, o parecer precisará da aprovação dos membros da CCJC para avançar e será criada uma comissão especial, que precisará aprovar a matéria para ir à Plenário.

O CFP e as diversas entidades e parlamentares presentes na audiência chamaram a atenção para a importância da PEC ser barrada ainda na CCJ.

O Conselho Federal atua historicamente em defesa da Psicologia e da valorização profissional, seja ao defender os princípios do código de ética, seja no compromisso com a promoção da saúde e qualidade de vida da população. O Conselho age com rigor, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de práticas.


Fonte: Conselho Federal de Psicologia

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