Não ao PL 3267/2019, conhecido como PL da Morte, que flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro

Foto: Nabeel Syed on Unsplash

Por Sabrina Guidi Valverde*.

Para além da Pandemia, seus impactos e desafios que a (o) Psicóloga(o) que atua no contexto do trânsito vem enfrentando em sua atuação, precisamos em especial destacar a importância do trabalho do Psicólogo Perito em Trânsito pois continuamos a ter um elevado número de brasileiros envolvidos em acidentes com morte ou com sequelas irreversíveis. Para si e, muitas vezes, para terceiros, é preciso informar e mobilizar a sociedade frente às propostas de mudanças na legislação que podem piorar ainda mais esta realidade. Segundo site Vias Seguras, atualizado em maio de 2020, do Ministério da Saúde, o país teve 33.625 óbitos em 2018 e segundo o Seguro DPVAT, no mesmo ano foram realizadas 38.280 indenizações por morte e 228.100 por invalidez.


Mesmo diante deste cenário de morte e acidentes graves que oneram o estado, o governo federal APROVOU através da câmara de deputados o Projeto de Lei 3267/2019, indicando medidas de flexibilização no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A partir desta etapa o projeto, conhecido como PL da Morte deverá ser apreciado e votado pelo Senado Federal.


Por mais que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB precise ser atualizado e revisado, as propostas contidas no texto aprovado estão longe de privilegiar a vida nas vias púbicas. Caso ele não tenha seu texto revisado, prevemos que não só o número de mortes e inválidos não será reduzido, como tememos um crescimento exponencial.


Destacamos alguns pontos que são diretamente contrários as diretrizes defendidas pela comunidade científica tais como:

  • A extensão do prazo de 5 para 10 anos para a renovação;

  • A não inclusão da avaliação psicológica para todos os tipos de CNH nas renovações.


Outros aspectos, consideramos primordiais para prevenção da vida no trânsito e a valorização da(o) Psicóloga(o) que atua no contexto do trânsito, às quais o SinPsi-SC defende:

  • A divisão equitativa dos exames por sistema, pois trata-se de uma perícia

  • A realização dos exames por psicólogos especialistas em locais exclusivos para este fim e credenciados pelo órgão de trânsito estadual

  • A remuneração adequada e de acordo com a tabela de honorários atualizada regularmente junto ao DIEESE


O prazo de 5 para 10 anos para a realização das renovações é extenso demais tendo em vista a violência constatada, assim como a avaliação psicológica deveria ser aplicada a todos os motoristas de forma regular e não apenas nos profissionais (regra atual). Sabemos que na população mais jovem os prejuízos cognitivos são realmente menos frequentes, entretanto esta população é estatisticamente a população que mais frequentemente está envolvida com acidentes no Brasil. O que indica que o comportamento humano no trânsito é determinante para a salvar vidas. Conforme a cartilha do IPEA (2016) escrita por Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, “o Ipea estimou em cerca de R$ 50 bilhões por ano o valor que a sociedade brasileira perde com os acidentes de trânsito, sendo que os componentes de custo referentes à perda de produção das vítimas e aos gastos com atendimento médico-hospitalar se destacam nesta cifra (Ipea e PRF, 2015). A perda de produção está ligada à idade das pessoas, quanto mais jovem uma vítima fatal, maior é o custo para a sociedade, e os acidentes de trânsito se constituem em uma das principais causas de morte nas faixas etárias mais jovens. Isso se intensificou nos últimos anos quando os usuários de motos (em sua maioria pessoas mais jovens) se tornaram o principal grupo de vítimas fatais de acidentes de trânsito.”


Logo não é apenas a idade que deve determinar a realização da avaliação psicológica, pois constata-se que esta não está mitigando as mortes no trânsito atualmente. Ao contrário, observa-se um elevado número de mortes entre os jovens e entre os motoristas não profissionais.


Outro ponto importante é a divisão equitativa e aleatória dos exames, pois o procedimento é uma perícia e como tal o profissional não pode ter nenhum tipo de vínculo com o avaliado, conforme prevê o código de ética profissional. Quando o texto não defende estes parâmetros, está colocando em risco todo o processo além de expor os profissionais.


Tendo em vista a minuciosidade desta perícia, a mesma deve ser realizada por profissional expert, e visando a proteção da população e o controle destes exames, o SinPsi-SC entende que o local de realização deve ser exclusivo para este fim, resguardando o processo como um todo, assim como facilitando o acompanhamento dos credenciados pelo conselho de classe e órgão de trânsito.


Por fim, entendemos que o valor pago em SC está defasado e, considerando como premissa a manutenção de um serviço de qualidade para a população, é necessário uma devida correção. O valor está entre os mais baixos do país.Atualmente é de R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos). Segundo análise realizada por este sindicato e apresentada em Audiência Púbica promovida pela Assembleia Legislativa, a maior parte dos credenciados do estado enfrenta uma série de dificuldades para sua manutenção, o que torna o trabalho de perícia vulnerável colocando a população em risco e expondo o profissional a situação de abuso econômico por parte do estado.


Lembramos ainda que em 2011 a ONU indicou que o Brasil teria 10 anos para reduzir em 50% o número de mortes no trânsito, o que não ocorreu.


Tendo em vista o exposto acima o SinPSi-SC é contrário ao substitutivo da forma como ele foi encaminhado para o Senado. Entendemos que ele fará com que tenhamos um acréscimo do número de mortes e inválidos no país. Entendemos que com o atual texto a ser analisado pelo Senado ficaremos longe de ter um trânsito seguro.


Pedimos apoio aos parlamentares e Senadores e convidamos a todas e todos para pressionar o governo a defender um trânsito mais humano e mais seguro.


*Psicóloga pela Unisul. Especialista em Gestão de Pessoas (UFSC) e Especialista em Trânsito (CFP). Membro das comissões de Mobilidade e Trânsito e Avaliação Psicológica do CRP 12. Perita em Trânsito Credenciada no Estado de SC e Responsável Técnica da empresa Avaliar Psicologia e Diretora do SinPsi-SC.

Fontes:

http://www.vias-seguras.com/layout/set/print/os_acidentes/estatisticas/estatisticas_nacionais

https://www.portaldotransito.com.br/noticias/dados-oficiais-mostram-queda-no-numero-de-mortos-no-transito-brasileiro-em-2018-2/#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20Minist%C3%A9rio,que%20foram%20registradas%2035.374%20mortes.

Material IPEA (anexo)

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