Na segunda-feira, dia 19 de fevereiro de 2024, mesmo com manifestações contrárias de diversos usuários populares e de diversas entidades representativas, os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram o Projeto de Lei 19044/2024, que propõe a internação involuntária de pessoas em situação de rua. O resultado da votação contou com 17 votos favoráveis e 5 contrários, e agora segue para a sanção do Prefeito Topázio Neto (PSD), autor da proposta.
A Presidenta do Sindicato de Psicólogas(os) de Santa Catarina (SINPSI-SC), Vania Maria Machado, e a estagiária de Psicologia Caroline Vignardi estiveram presentes no ato contra o Projeto de Lei. Na foto, ao lado da presidenta do SINPSI-SC, Vânia Machado, encontra-se a presidenta do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, Yara Hornke.
O SINPSI-SC expressou profunda preocupação com a aprovação do projeto, considerando
-o um retrocesso no histórico da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica, historicamente guiada pela psicologia. Para a entidade, a internação involuntária fere os Direitos Humanos, ataca políticas públicas e contraria as normas legais e técnicas estabelecidas nacionalmente, incluindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A proposta de internações involuntárias representa uma ação isolada, desvinculada das redes de atendimento em saúde e assistência social, configurando uma medida higienista e discriminatória.
O SINPSI-SC repudia qualquer Projeto de lei que proponha a internação involuntária para a população em situação de rua, reafirmando seu compromisso ético-político pela garantia dos direitos dessa população e pela continuidade da luta antimanicomial em todo o Estado.
O posicionamento dos manifestantes ressalta a importância de promover o cuidado em liberdade, destacando a necessidade de um comprometimento efetivo de profissionais, gestores públicos e da sociedade em geral para fortalecer as políticas públicas existentes e a importância do funcionamento efetivo das políticas públicas, marcando a necessidade de CAPS AD, CAPS III e CAPS 24h e argumentam que abordagens pontuais e restritivas de liberdade e autonomia, como a proposta do projeto de lei, tendem a violar direitos básicos.
O ato contra o projeto de lei ocorreu nas dependências da Câmara Municipal de Florianópolis, marcando a presença ativa dos manifestantes e reforçando a necessidade de uma mobilização contínua em defesa dos direitos humanos e da dignidade das pessoas em situação de rua.