Motivo: Emenda Constitucional 128 que impede a criação de despesas para os entes federados
Novamente o Projeto de Lei do Senado, PLS 511/2017, que dispõe sobre a regulamentação da jornada de 30 horas para profissionais da Psicologia foi retirado da pauta do Senado. O PL estava na Ordem do Dia da sessão de 28 de novembro e foi adiado para o dia seguinte, mas a pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi retirado da pauta, sem previsão para retornar neste ano.
Segundo a assessoria parlamentar do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o motivo alegado para a retirada do PLS 511/2017 da pauta foi o disposto na Emenda Constitucional 128, de 22 de dezembro de 2022, que proíbe a criação de despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
Este impedimento legal fez com que a bancada do Governo indicasse a retirada de pauta até que possa ter subsídios acerca do impacto financeiro da aplicação da jornada de 30hs para toda a categoria, independentemente do vínculo de trabalho. Como estamos inseridos nos serviços públicos, nas três esferas, o impacto deve ser levantado e, neste sentido, o CFP e a FENAPSI buscaram o Dieese Nacional para que fosse construído estudos do impacto financeiro para implementar a Jornada de 30hs e o Piso salarial. Estes estudos estão em andamento e tão logo sejam finalizados, nova mobilização e articulação junto ao Congresso Nacional deverá acontecer, conforme ressalta a presidente da FENAPSI/SinPsi-SC Vânia Maria Machado.
Vânia lembra ainda que a luta pode ser implementada pelos sindicatos de Psicólogos Estaduais. “Somos 23 estados com sindicatos, 17 estão ativos e 06 em processo de reativação. Muitos Municípios e estados já adotam a Jornada de 30h. Então o impacto financeiro deve levar em conta este dado de realidade das 30hs, pois onde já acontece, o resultado do trabalho realizado é absolutamente benéfico, tanto para a categoria quanto para a população atendida”. O estudo do Dieese sobre o perfil da(o) psicóloga(o) no mercado de trabalho que será atualizado com base na RAIS de 2022 (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego) a partir de sua publicação até final de dezembro, vai mostrar dados reais sobre a jornada, piso, salário, tipo de vínculo, setor de produção, entre outras informações. Este estudo auxilia os sindicatos a desenvolverem suas ações sindicais em prol da categoria.